Projeto Lei Executivo 97/2026

Mensagem nº 019/2026.



Chapadão do Sul – MS, 08 de maio de 2026.



A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul/MS, para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade de promover a necessária adequação orçamentária decorrente da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 156, de 07 de abril de 2026.

A referida Lei Complementar alterou a Lei Complementar nº 72, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para vincular o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, atribuindo a esta Pasta as funções de órgão gestor e unidade executora do Fundo.

Com essa alteração, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos passou a responder pela administração financeira, orçamentária, técnica e operacional do FMHIS, cabendo-lhe exercer a gestão dos recursos destinados à política habitacional de interesse social, bem como promover a articulação do Município com programas habitacionais federais, estaduais e municipais.

Nesse contexto, a abertura do crédito adicional especial ora proposta tem por finalidade adequar a execução orçamentária à nova estrutura administrativa legalmente instituída, permitindo a correta alocação das dotações relacionadas ao FMHIS na unidade orçamentária competente, com a devida segregação contábil dos recursos do Fundo, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência, rastreabilidade e regular prestação de contas.

A medida também atende às disposições transitórias constantes da Lei Complementar nº 156/2026, especialmente quanto à necessidade de abertura de dotação orçamentária específica para os recursos do FMHIS na unidade gestora da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, bem como à segregação dos registros contábeis do Fundo das demais dotações da Pasta.

Importa destacar que a presente proposição não implica criação de nova despesa sem cobertura orçamentária, tampouco majoração global da despesa pública municipal, uma vez que o crédito adicional especial será aberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Trata-se, portanto, de providência de natureza técnico-orçamentária e administrativa, indispensável à compatibilização da Lei Orçamentária Anual vigente com a nova estrutura de gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, assegurando que a execução das ações habitacionais ocorra por meio da unidade administrativa legalmente responsável pela matéria.

Além disso, a adequação proposta contribui para a continuidade dos programas habitacionais em andamento, evitando descontinuidade administrativa e permitindo que o Município mantenha sua capacidade de adesão, execução, acompanhamento e prestação de contas em relação aos programas habitacionais conduzidos em parceria com a União, o Estado de Mato Grosso do Sul, a Caixa Econômica Federal, a AGEHAB e demais agentes públicos ou privados envolvidos na política habitacional.

Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação do orçamento municipal à reorganização administrativa já aprovada por esta Casa Legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, solicitando sua análise e aprovação.

Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-