Mensagem nº 45/2026
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade instituir o novo Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, promovendo a modernização da estrutura administrativa do Poder Legislativo e a valorização do quadro de pessoal.
A proposta visa organizar de forma clara e eficiente os cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, estabelecendo critérios objetivos para ingresso, desenvolvimento funcional, progressão na carreira e política remuneratória. Busca-se, com isso, garantir maior transparência, eficiência e profissionalização na gestão pública, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se que o Plano ora proposto incentiva a qualificação dos servidores por meio de mecanismos de progressão e adicional de capacitação, valorizando o mérito e promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados à população. Além disso, estabelece regras claras para concessão de vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais, evitando distorções e assegurando equilíbrio financeiro e responsabilidade fiscal.
Outro ponto relevante é a adequação da estrutura administrativa às necessidades atuais do Poder Legislativo, permitindo maior organização dos setores, melhor distribuição de atribuições e fortalecimento das atividades de apoio às funções parlamentares.
Ressalta-se, ainda, que todas as disposições previstas observam rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a existência de previsão orçamentária, garantindo a sustentabilidade financeira das medidas propostas.
Dessa forma, o presente Projeto representa um avanço significativo na gestão administrativa da Câmara Municipal, contribuindo para a valorização dos servidores, a eficiência dos serviços públicos e o fortalecimento institucional do Poder Legislativo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria.
