Emenda Modificada 27/2026

EMENDA ADITIVA Nº 27/2026

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026

Autoria: Vereador Vanderson Cardoso

Modifica dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, para estabelecer que os ocupantes do cargo de Assessor da Presidência serão automaticamente exonerados ao término do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, nos termos regimentais, aprova a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 o seguinte parágrafo:

“§ 4. Os ocupantes do cargo de Assessor da Presidência, previsto no Anexo V desta Lei Complementar, serão obrigatoriamente exonerados ao término do mandato do Presidente da Câmara Municipal que os nomeou. ”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.

Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, 18 de maio de 2026.

Vereador Vanderson Cardoso