EMENDA ADITIVA Nº 30/2026
PROJETO DE LEI Nº 110/2026
Autoria: Vereador Marcel D'Angelis
Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 110/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 901, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 110/2026, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I – por representantes de cada uma das Secretarias e órgãos a seguir indicados:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, 23 de junho de 2026.
Vereador Marcel D'Angelis
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