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Projeto de Resolução 4/2026

Marcelo Costa

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Mensagem nº 07/2026

Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS.

A proposta tem como objetivo estabelecer uma política institucional de proteção de dados pessoais, definindo normas, procedimentos e responsabilidades para o tratamento adequado das informações pessoais que diariamente são recebidas e utilizadas pela Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias, administrativas e institucionais.

A Câmara lida constantemente com dados de vereadores, servidores, cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços, participantes de audiências públicas, visitantes e demais pessoas que se relacionam com o Poder Legislativo. Dessa forma, torna-se indispensável a adoção de regras claras que garantam a segurança dessas informações, a transparência dos atos públicos e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

O projeto não cria obstáculos à transparência pública nem limita o acesso às informações de interesse coletivo. Pelo contrário, busca compatibilizar os princípios da publicidade e da Lei de Acesso à Informação com a proteção dos dados pessoais, assegurando que informações sensíveis sejam tratadas de forma adequada e que a divulgação dos atos oficiais ocorra em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, a Resolução estabelece diretrizes de governança, segurança da informação, controle de acesso, atendimento aos direitos dos titulares, resposta a incidentes de segurança, capacitação de vereadores e servidores, bem como disciplina a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), em consonância com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando a realidade administrativa da Câmara Municipal, permitindo a adaptação dos processos internos e a melhoria contínua das práticas de governança e segurança da informação.

Importante destacar que esta regulamentação representa um avanço institucional, alinhando a Câmara Municipal às exigências legais impostas aos órgãos públicos brasileiros, fortalecendo a segurança jurídica, a responsabilidade administrativa, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a credibilidade desta Casa perante a sociedade.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução, por se tratar de medida necessária à modernização da gestão pública, ao fortalecimento da governança institucional e ao cumprimento da legislação federal vigente.

Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, 30 de julho de 2026.

MARCELO COSTA, Presidente

ALLINE K. TONTINI, 1ª Secretária
Projeto Projeto de Resolução 4/2026
Data de publicação 07/08/2026
Protocolo cbbfc859
Status Aprovado
Última movimentação 19/10/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
2Ckemxma81EFg2oCoMwenUzmgIusVSw7.pdf

Arquivo vinculado

21/10/2026
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hhNiHk05Xo9xmMRwKWweP0KhQX29q0Vl.pdf

Arquivo vinculado

21/10/2026
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Tramitação
Encaminhado 19/10/2026 07:10

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 30/07/2026 10:19

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 1567

Projeto com resumo de votação disponível.

19/10/2026
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