Mensagem nº 07/2026
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS.
A proposta tem como objetivo estabelecer uma política institucional de proteção de dados pessoais, definindo normas, procedimentos e responsabilidades para o tratamento adequado das informações pessoais que diariamente são recebidas e utilizadas pela Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias, administrativas e institucionais.
A Câmara lida constantemente com dados de vereadores, servidores, cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços, participantes de audiências públicas, visitantes e demais pessoas que se relacionam com o Poder Legislativo. Dessa forma, torna-se indispensável a adoção de regras claras que garantam a segurança dessas informações, a transparência dos atos públicos e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
O projeto não cria obstáculos à transparência pública nem limita o acesso às informações de interesse coletivo. Pelo contrário, busca compatibilizar os princípios da publicidade e da Lei de Acesso à Informação com a proteção dos dados pessoais, assegurando que informações sensíveis sejam tratadas de forma adequada e que a divulgação dos atos oficiais ocorra em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, a Resolução estabelece diretrizes de governança, segurança da informação, controle de acesso, atendimento aos direitos dos titulares, resposta a incidentes de segurança, capacitação de vereadores e servidores, bem como disciplina a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), em consonância com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando a realidade administrativa da Câmara Municipal, permitindo a adaptação dos processos internos e a melhoria contínua das práticas de governança e segurança da informação.
Importante destacar que esta regulamentação representa um avanço institucional, alinhando a Câmara Municipal às exigências legais impostas aos órgãos públicos brasileiros, fortalecendo a segurança jurídica, a responsabilidade administrativa, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a credibilidade desta Casa perante a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução, por se tratar de medida necessária à modernização da gestão pública, ao fortalecimento da governança institucional e ao cumprimento da legislação federal vigente.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, 30 de julho de 2026.
MARCELO COSTA, Presidente
ALLINE K. TONTINI, 1ª Secretária