Veto 15/2026

Mensagem nº 036/2026.

Chapadão do Sul – MS, 10 de julho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal,

decidi VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva nº30 ao Autógrafo nº 1695 de 30 de junho

de 2026, que "altera a composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa".

A proposição, embora meritória em sua intenção de promover o diálogo entre os Poderes,

padece de vício de inconstitucionalidade insanável, que impede sua sanção.

A inclusão de representante do Poder Legislativo em um conselho de políticas públicas, órgão

de natureza administrativa vinculado ao Poder Executivo, viola frontalmente o princípio da separação

e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. A matéria referente à

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública é de iniciativa privativa do

Chefe do Poder Executivo, não podendo o Legislativo imiscuir-se nessa competência.

Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica ao reconhecer a

inconstitucionalidade de normas que promovem tal ingerência, por ofensa direta à reserva da

administração.

Por tais razões, e com amparo em parecer da Assessoria Jurídica do Município, formalizo o

veto à proposição em tela, por sua manifesta inconstitucionalidade, e devolvo a matéria ao reexame

dessa Egrégia Casa Legislativa.

Atenciosamente,

WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente