Mensagem nº 046/2026.
Chapadão do Sul – MS, 05 de novembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 03/2026, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Produtividade — GIP, destinada aos servidores em efetivo exercício na Central de Tratamento de Resíduos — CTR, estabelecendo critérios para sua apuração, concessão e pagamento.
A proposta atualiza a regulamentação anteriormente estabelecida pelas Leis Municipais nº 1.269/2021 e nº 1.308/2022, promovendo, entre outras alterações, a ampliação do limite percentual destinado à gratificação, de até 15% para até 20%, representando um avanço na política de valorização dos servidores da CTR e no reconhecimento do trabalho por eles desempenhado.
A medida busca, ainda, conferir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos de apuração e distribuição da gratificação, adequando sua regulamentação à atual realidade administrativa e financeira do Município.
Considerando a importância da matéria e a necessidade de que as novas disposições sejam aplicadas ao próximo ciclo de apuração e pagamento, solicito que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência, com sua inclusão na pauta para apreciação dos Senhores Vereadores, na forma regimental.
Atenciosamente,
ERNANY ANDRADE MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
-Assinado Digitalmente
