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Projeto Lei Executivo 127/2026

Poder Executivo

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Mensagem nº 049/2026.



Chapadão do Sul – MS, 17 de novembro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.





Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 047, de 17 de novembro de 2026, que institui o Incentivo Financeiro Municipal aos profissionais que desempenham atividades de Preceptoria, Supervisão, Coordenação e Secretaria Acadêmica nos Programas de Residência em Saúde (Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde da Família), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Chapadão do Sul.

A proposição busca valorizar os profissionais responsáveis pela formação especializada em serviço, consolidar a integração ensino-serviço-comunidade e fixar profissionais de saúde qualificados na rede municipal, com impacto direto na excelência da Atenção Primária à Saúde. O incentivo tem natureza estritamente precária, temporária e vinculada ao efetivo exercício e avaliação periódica das funções acadêmicas, não gerando vínculo funcional adicional tampouco incorporação a vencimentos ou proventos para quaisquer efeitos legais ou previdenciários, além de vedar expressamente o recebimento cumulativo indevido. O custeio está respaldado em dotações orçamentárias próprias e transferências vinculadas aos Programas de Formação e Residência em Saúde, em plena consonância com a responsabilidade fiscal.

Tendo em vista o início iminente dos ciclos formativos das residências em saúde, a imperiosa necessidade de formalizar as equipes pedagógicas e assegurar a continuidade dos repasses federais vinculados à formação em saúde pública no Município, solicito, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, que a apreciação e votação do presente Projeto de Lei ocorra sob o Regime de Urgência.

Certo da habitual sensibilidade dos Nobres Edis para com matéria estratégica ao aprimoramento contínuo do Sistema Único de Saúde local, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-
Projeto Projeto Lei Executivo 127/2026
Data de publicação 19/11/2026
Protocolo 1a85c720
Status Em tramitação
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto Lei Executivo 127/2026

Projeto principal

19/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 19/11/2026 09:37

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 19/11/2026 09:27

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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