Mensagem nº 049/2026.
Chapadão do Sul – MS, 17 de novembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 047, de 17 de novembro de 2026, que institui o Incentivo Financeiro Municipal aos profissionais que desempenham atividades de Preceptoria, Supervisão, Coordenação e Secretaria Acadêmica nos Programas de Residência em Saúde (Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde da Família), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Chapadão do Sul.
A proposição busca valorizar os profissionais responsáveis pela formação especializada em serviço, consolidar a integração ensino-serviço-comunidade e fixar profissionais de saúde qualificados na rede municipal, com impacto direto na excelência da Atenção Primária à Saúde. O incentivo tem natureza estritamente precária, temporária e vinculada ao efetivo exercício e avaliação periódica das funções acadêmicas, não gerando vínculo funcional adicional tampouco incorporação a vencimentos ou proventos para quaisquer efeitos legais ou previdenciários, além de vedar expressamente o recebimento cumulativo indevido. O custeio está respaldado em dotações orçamentárias próprias e transferências vinculadas aos Programas de Formação e Residência em Saúde, em plena consonância com a responsabilidade fiscal.
Tendo em vista o início iminente dos ciclos formativos das residências em saúde, a imperiosa necessidade de formalizar as equipes pedagógicas e assegurar a continuidade dos repasses federais vinculados à formação em saúde pública no Município, solicito, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, que a apreciação e votação do presente Projeto de Lei ocorra sob o Regime de Urgência.
Certo da habitual sensibilidade dos Nobres Edis para com matéria estratégica ao aprimoramento contínuo do Sistema Único de Saúde local, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-