Mensagem nº 044/2011.
A Sua Excelência o Senhor VEREADOR MAIQUEL DE GASPERI Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul - MS Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que cria, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB nos termos do art. 60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O FUNDEB terá como fonte de recursos as transferências financeiras do Fundo de Manu...