Mensagem nº 023/2012
Chapadão do Sul - MS, 15 de agosto de 2012.
A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR MAIQUEL DE GASPERI, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul - MS Senhor Presidente, Cumpre-nos encaminhar à apreciação e aprovação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que altera a forma e distribuição de honorários advocatícios disciplinados pela Lei nº 705/2009. O presente Projeto de Lei tem por finalidade melhor adequação da lei quanto à distribuição dos honorários advocatícios a serem repassados aos profissionais atuantes nos processos judiciais e execuções fiscais, considerando o empenho, disponibilidade e efetivo exercícios nos processos dos quais originaram-se honorários e sucumbências. Certos da atenção que será dada ao exposto, rogamos a aprovação do presente projeto de lei, antecipamos agradecimentos, aproveitando ainda para apresentar manifestações de apreço e de agradecimento. Atenciosamente,
