Projeto Lei Executivo 10/2017

Mensagem nº 009/2017.

Chapadão do Sul – MS, 02 de março de 2017.

A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente: Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade ASSOCIAÇÃO ÁGAPE no valor de R$ 16.670,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta reais). A concessão de auxílio financeiro à Associação Ágape se faz necessário para o encerramento do ciclo de atendimento de jovens e adultas com dependência química em substâncias psicoativas, que encontram-se em tratamento desde do ano de 2016, tendo neste exercício permanecido de forma regular, no entanto a entidade vem acumulando atraso no pagamento de seus funcionários. A formalização do convênio será fara à luz da Lei nº 13.019/2014, com vista ao art. 24, vejamos: “Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração do termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.” Frisa-se que a Lei 13.019/2014 prevê hipóteses em que o Chamamento Público pode ser dispensado ou inexigível, contudo, tal inexigibilidade ou dispensa deverá ser amplamente justificada e devendo ainda ser publicada em Diário Oficial, nos termos do disposto no art. 30, 31 e 32 da Lei 13.019/2014. Vejamos: “Art. 30 A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) III - Quando da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa e que foram sempre de encontro com os anseios da comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.