Projeto Lei Executivo 13/2017

Mensagem nº 013/2017.

Chapadão do Sul – MS, 15 de março de 2017.

A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente: Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autorizada a conceder auxílio financeiro, mediante o regime jurídico das parcerias, destinado ao atendimento de ações e serviços públicos relevantes, ao Conselho Municipal de Segurança de Chapadão do Sul. O repasse de recurso municipal servirá para colaborar com os órgãos de segurança pública de nosso município, contribuindo para o desenvolvimento de soluções rápidas aos problemas cotidianos, auxiliando a Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar com o fornecimento de materiais para a manutenção, melhorias nas condições dos trabalhos desenvolvidos por estes profissionais, entre outros. O recursos também serão utilizados na promoção de eventos, palestras, reuniões e campanhas que possibilitem a integração entre a polícia e a comunidade; Para o Conselho Municipal de Segurança será destinado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), até 31 de dezembro de 2017. Por tratar-se de matéria de aplicação imediata, rogamos pela apreciação e tramitação em regime de urgência consoante do art. 48 da Lei Orgânica do Município. Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa e que foram sempre de encontro com os anseios da comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.