MENSAGEM Nº 051/2016
Nobres Edis:
Tenho a honra e a satisfação de submeter à soberana apreciação dessa Augusta Casa Legislativa Municipal, Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora nº 181/2016. A proposição ora formulada versa sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores, a vigorarem a partir do mês de janeiro do ano de 2017. Com estes atos pretendemos dar um tratamento jurídico consentâneo com as disposições legais ora vigentes, fixando nesta legislatura para vigorar a partir de janeiro de 2017, (portanto na próxima legislatura), os subsídios mensais dos futuros agentes políticos deste Município. A proposição form...