Projeto Lei Executivo 42/2017

MENSAGEM Nº. /2017



Chapadão do Sul - MS, 28 de agosto de 2.017.







Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município de Chapadão do Sul para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.

O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 1.156 de 22 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes projeto de Lei nº. _____/2017 de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 que estamos encaminhando conjuntamente.

O Projeto de Lei que ora encaminhamos vem garantir a continuidade das ações constantes em nosso programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da nossa população de forma a estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico da nossa cidade.

Para viabilizar o cumprimento destas ações, passamos a adotar uma política de alocação de recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, que está evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.

Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do governo e a legislação vigente.

Da Situação Econômico-Financeira

O Município no Exercício de 2016 arrecadou de receitas próprias e transferências constitucionais o valor de R$ 121.274.693,69 (Cento e vinte e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), e de convênios o valor de R$ 1.617.883,84 (Um milhão, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reais, e oitenta e quatro centavos), tendo sido aplicados em despesas correntes (empenhado) o valor de R$ 96.056.604,91 (Noventa e seis milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos), e em despesas de capital o valor de R$ 5.022.656,53 (Cinco milhões, vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três reais), apresentando, portanto um superávit orçamentário de R$ 15.726.547,56 (Quinze milhões, setecentos e vinte seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), sendo que o município alcançou este superávit devido à incorporação orçamentária da Prefeitura, Fundos Municipais, IPMCS – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul.

A Receita Corrente Líquida conforme o Art. 52 da LRF, Inciso I, Anexo III, durante o Exercício de 2016 alcançou o montante de R$ 110.915.312,64 (Cento e dez milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e doze reais, e sessenta e quatro centavos).

A Despesa com Pessoal conforme o Art. 55 da LRF, Inciso I, alínea “a”, Anexo I, durante o Exercício atingiu o valor de R$ 55.694.880,66 (Cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), sendo que deste montante o valor de R$ 53.389.370,89 (Cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) refere-se ao Pessoal Ativo, e R$ 2.305.509,77 (Dois milhões, trezentos e cinto mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos) refere-se a inativos e pensionistas, o que significa um gasto de 50,21 % do TOTAL das despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida.

O resultado Patrimonial do exercício assim se compõe:

- O Ativo Circulante que compreende as contas representativas de disponibilidade, ou seja, de caixa e bancos e do realizável que são compostos pelos créditos da fazenda municipal à curto prazo teve um saldo consolidado de R$ 81.994.972,42 (Oitenta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo que deste total o IPMCS – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul apresentou saldo de R$ 75.222.063,37 (Setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

- O Ativo Não Circulante que compreende todos os valores fixos, como Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens de natureza Industrial e Créditos à Longo Prazo, teve em saldo de R$ 63.394.938,08 (Sessenta e três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos);

- Já o Passivo Circulante que é representado pelas Dívidas de Curto ou pela chamada Dívida Flutuante, como Restos à Pagar, Consignações, depósitos e outros cujo pagamento independem de autorização orçamentária perfaz um total de R$ 2.701.527,03 (Dois milhões, setecentos e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e três centavos);

- Quanto ao Passivo Não Circulante que compreende as Dívidas à Longo Prazo, ou seja, a Dívida Fundada tais como o parcelamento do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social no valor de R$ 1.542.084,44 (Um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), do PNAFM – Caixa Econômica no valor de R$ 212.440,83 (Duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), e do Programa Caminho da Escola – Banco do Brasil no valor de R$ 257.553,28 (Duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), e as Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo que totaliza R$ 58.982.351,35 (Cinquenta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos.

- Saldo Patrimonial consolidado de R$ 81.543.828,17 (Oitenta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos),

No exercício em curso até o mês de Junho, foi arrecadado o montante de R$ 59.401.043,54 (Cinquenta e nove milhões, quatrocentos e um mil, quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido aplicado em despesas correntes empenhadas o valor de R$ 68.913.478,20 (Sessenta e oito milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos) e em despesas de capital o valor de R$ 3.874.796,48 (Três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), o valor do Déficit R$ 13.387.231,14 (Treze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos), refere-se a despesas com materiais de expediente, limpeza, medicamentos, peças automotivas, serviços em geral, entre outros, que serão quitados até o final do exercício.

O Demonstrativo do cumprimento da Legislação que dispõe sobre a aplicação resultante dos impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE conforme a Lei 9.394/96, Art. 72, ANEXO VIII da RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) referente ao 3°bimestre de 2017, no período atingiu 29,36%.

O Demonstrativo do cumprimento da disposição Constitucional, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultante de impostos em Saúde, conforme ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), Art. 77, ANEXO XII da RREO referente ao 3°bimestre de 2017, no período atingiu 32,92%.
Dos Saldos dos Créditos Especiais
Para exercício de 2018 não existe previsão até a presente data que irá haver saldos de Créditos Especiais, pois os que foram abertos até a presente data, são para execução dentro do exercício.

Restos à Pagar e outros compromissos assumidos.

O Restos à Pagar que foi transferido do exercício de 2016 para 2017 foi de R$ 1.444.629,68 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta e oito centavos) sendo que, desse montante já foi pago o valor de R$ 243.250,11 (Duzentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e onze centavos) até o final de junho.

Exposição da Política Econômica, Social e Financeira do Município.

Os Orçamentos do Município, objeto do presente projeto, foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº. 4320/64 e Leis Municipais pertinentes, ascendendo o seu montante de R$ 148.000.000,00 (Cento e quarenta e oito milhões reais), sendo R$ 92.892.000,00 (Noventa e dois milhões e oitocentos e noventa e dois mil reais), correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 55.108.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e cento e oito mil reais) correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.

Apesar das dificuldades financeiras pela qual passa o país, e a expectativa de uma nova crise mundial, o Executivo vem dando especial ênfase à área social, e reservou para o próximo exercício um substantivo programa de trabalho:

- no setor de saúde, compreendendo vários projetos e atividades sob coordenação direta do Fundo Municipal de Saúde, a administração de R$ 22.908.000,00 (Vinte e dois milhões e novecentos e oito mil reais), prevendo uma aplicação estimada em 22,42%, acima do mandamento constitucional da despesa programada para 2018, iremos garantir o atendimento das necessidades essenciais, sociais e de saúde da população carente.

- no setor de educação, foram alocados recursos na ordem de 28.125.000,00 (Vinte e oito milhões e cento e vinte cinco mil reais), estimando uma aplicação de 27,31%, que superaram o limite determinado pelo Mandamento Constitucional e devidamente ratificado na Lei Orgânica do Município, assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria do atendimento da rede escolar, contribuindo assim para a redução da taxa de evasão escolar e a melhoria na qualidade do ensino;

- na área de transporte e trânsito, estão programadas diversas ações como a manutenção da sinalização gráfica, o desenvolvimento de ações de educação e segurança no trânsito, a ampliação e manutenção da malha de asfalto no perímetro urbano e também a permanente manutenção das estradas rurais;

- na assistência social, temos a clareza de criar programas voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os adolescentes e a juventude onde será promovido oficinas de treinamento nos CRAS – Centro de Referência da Assistência Social para as famílias, as crianças em situação de vulnerabilidade poderão contar com o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o Conselho Tutelar.



- no atendimento à Terceira Idade, além dos projetos na área de saúde, serão mantidos e ampliados também os da área da assistência social;

- no setor de habitação, é nosso propósito construir casas populares para atendimento da população de baixa renda em área urbanizada;

- os investimentos em obras e serviços previstos para 2018 buscam assegurar o início e prosseguimento de obras e serviços que propiciem o desenvolvimento máximo do Município e, ao mesmo tempo, ampliem a oferta de empregos, garantido a continuidade dos objetivos previstos nas diretrizes de governo, que se revelam coerentes com as aspirações e necessidades mais sentidas da população do nosso Município.

Ainda sobre as despesas, cabe salientar que o valor de R$ 6.036.000,00 (Seis milhões e trinta e seis mil reais) alocado à Câmara Municipal, será repassado na forma de duodécimos, e obedeceu aos parâmetros estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, considerando as receitas realizadas no ano anterior ao da promulgação da lei orçamentária.

Vale ressaltar que a Administração Municipal tem dedicado, também, cuidados especiais a organização estrutural e metodológica da Prefeitura, procurando modernizar os métodos, processos e esquemas de trabalhos, com o propósito de melhorar o desempenho da ação administrativa, simplificar o fluxo dos atos e fatos administrativos, atender de forma mais racional e rápida os munícipes, valorizar o servidor municipal e estabelecer um relacionamento mais íntimo com a comunidade.

No tocante aos demais órgãos da Administração Municipal, foram alocados recursos de modo a atender satisfatoriamente todas as suas necessidades, bem como a continuidade e o aumento na prestação de serviços essenciais a nossa comunidade, até o limite das receitas orçamentárias.

Depois desses esclarecimentos, que julgamos pertinentes, esperamos ter oferecido todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, na qual, solicitamos a devida aprovação, para que possamos juntos realizar um programa de trabalho que a população tanto anseia.

Cordialmente,







JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal