Projeto Lei Executivo
Projeto Lei Executivo 53/2017
30/11/2017 Poder Executivo
MENSAGEM Nº 055/2017. Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor, ALIRIO JOSÉ BACCA, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul - MS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação d... Ler ementa completa
MENSAGEM Nº 055/2017.
Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor,
ALIRIO JOSÉ BACCA,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul - MS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 834/11, a qual reestrutura a Política Municipal do Meio Ambiente a complementa o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, além de outras providências.
Pautados pelo teor do Parecer nº 592/11 – IMASUL – Processo nº 23/107337/2011, o Poder Executivo Municipal realizou as alterações e acréscimos necessários objetivando o encaminhamento do projeto de lei, após sua promulgação, para análise e aprovação do IMASUL.
A consequente aprovação possibilitará ao Município de Chapadão do Sul o início da competência para as emissões dos licenciamentos ambientais.
Para tanto, todas as regulamentações inerentes e essenciais serão realizadas por meio de Decreto/Regulamento (Poder Normativo – art. 84, IV da Constituição Federal) os quais regulamentarão em especial a Política Municipal e o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Ademais, por se tratar de matéria de relevante cunho social e de aplicação imediata, rogamos que a propositura tenha tramitação em regime de urgência, consoante o artigo 48 da Lei Orgânica do Município.
Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar minhas manifestações de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos Krug,
Prefeito Municipal.
Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor,
ALIRIO JOSÉ BACCA,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul - MS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 834/11, a qual reestrutura a Política Municipal do Meio Ambiente a complementa o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, além de outras providências.
Pautados pelo teor do Parecer nº 592/11 – IMASUL – Processo nº 23/107337/2011, o Poder Executivo Municipal realizou as alterações e acréscimos necessários objetivando o encaminhamento do projeto de lei, após sua promulgação, para análise e aprovação do IMASUL.
A consequente aprovação possibilitará ao Município de Chapadão do Sul o início da competência para as emissões dos licenciamentos ambientais.
Para tanto, todas as regulamentações inerentes e essenciais serão realizadas por meio de Decreto/Regulamento (Poder Normativo – art. 84, IV da Constituição Federal) os quais regulamentarão em especial a Política Municipal e o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Ademais, por se tratar de matéria de relevante cunho social e de aplicação imediata, rogamos que a propositura tenha tramitação em regime de urgência, consoante o artigo 48 da Lei Orgânica do Município.
Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar minhas manifestações de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos Krug,
Prefeito Municipal.
Protocolo: 01037-2017
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
MENSAGEM Nº 055/2017. Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor, ALIRIO JOSÉ BACCA, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul - MS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 834/11, a qual reestrutura a Política Municipal do Meio Ambiente a complementa o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, além de outras providências. Pautados pelo teor do Parecer nº 592/11 – IMASUL – Processo nº 23/107337/2011, o Poder Executivo Municipal realizou as alterações e acréscimos necessários objetivando o encaminhamento do projeto de lei, após sua promulgação, para análise e aprovação do IMASUL. A consequente aprovação possibilitará ao Município de Chapadão do Sul o início da competência para as emissões... Ver mais
MENSAGEM Nº 055/2017.
Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor,
ALIRIO JOSÉ BACCA,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul - MS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 834/11, a qual reestrutura a Política Municipal do Meio Ambiente a complementa o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, além de outras providências.
Pautados pelo teor do Parecer nº 592/11 – IMASUL – Processo nº 23/107337/2011, o Poder Executivo Municipal realizou as alterações e acréscimos necessários objetivando o encaminhamento do projeto de lei, após sua promulgação, para análise e aprovação do IMASUL.
A consequente aprovação possibilitará ao Município de Chapadão do Sul o início da competência para as emissões dos licenciamentos ambientais.
Para tanto, todas as regulamentações inerentes e essenciais serão realizadas por meio de Decreto/Regulamento (Poder Normativo – art. 84, IV da Constituição Federal) os quais regulamentarão em especial a Política Municipal e o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Ademais, por se tratar de matéria de relevante cunho social e de aplicação imediata, rogamos que a propositura tenha tramitação em regime de urgência, consoante o artigo 48 da Lei Orgânica do Município.
Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar minhas manifestações de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos Krug,
Prefeito Municipal.
Chapadão do Sul – MS, 30 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor,
ALIRIO JOSÉ BACCA,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul - MS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 834/11, a qual reestrutura a Política Municipal do Meio Ambiente a complementa o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, além de outras providências.
Pautados pelo teor do Parecer nº 592/11 – IMASUL – Processo nº 23/107337/2011, o Poder Executivo Municipal realizou as alterações e acréscimos necessários objetivando o encaminhamento do projeto de lei, após sua promulgação, para análise e aprovação do IMASUL.
A consequente aprovação possibilitará ao Município de Chapadão do Sul o início da competência para as emissões dos licenciamentos ambientais.
Para tanto, todas as regulamentações inerentes e essenciais serão realizadas por meio de Decreto/Regulamento (Poder Normativo – art. 84, IV da Constituição Federal) os quais regulamentarão em especial a Política Municipal e o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Ademais, por se tratar de matéria de relevante cunho social e de aplicação imediata, rogamos que a propositura tenha tramitação em regime de urgência, consoante o artigo 48 da Lei Orgânica do Município.
Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar minhas manifestações de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos Krug,
Prefeito Municipal.
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