Mensagem n° 13/2018
            Chapadão do Sul, 02 de março de 2018.
 
 
                 Nobres Edis,
O projeto de lei tem por finalidade o monitoramento de todos os motoristas e veículos que irão fornecer o transporte individual e coletivo, para que a população tenha segurança ao contratar este tipo de serviço.
Ademais, nos termos da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por virtude de lei, para tanto, apresenta-se o presente projeto para impor a obrigação aos transportadores de passagei...