MENSAGEM Nº  001/2019
Senhor (a)  Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
 
Encaminho à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS é um programa que possibilita ao contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura, podendo participar do sorteio de prêmios do IPTU, dando a oportunidade ao contribuinte de quitar seus débitos com desconto, e até evitar a cobrança judicial que encarece a dívida.
A geração do programa REFIS neste momento vem a acatar a reinvindicação do comercio local, representado pe...