Mensagem n. 31/2019                  
 
 
              Senhores Vereadores:
 
Venho pelo presente encaminhar à apreciação dessa E. Câmara Municipal o Projeto de Lei em epígrafe, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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