Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
125 - Projeto Lei Executivo 29/11/19
law-projects/59501575031116.pdf 29/11/19
law-projects/59501575031098.pdf 29/11/19
Protocolo: a168e12a
Última Movimentação: 29/11/19
Autoria: Projeto Lei Executivo
Ementa:
MENSAGEM Nº 034/2019
 
 
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
 
 
Encaminho à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências”.
O avanço tecnológico proporcionou que quase toda a população possua cartões bancários, estando já acostumados a realizar os pagamentos cotidianos na função débito ou crédito destes. Diante do crescimento desta operação, o...
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Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação