Mensagem nº 042/2019.
Chapadão do Sul – MS, 22 de novembro de 2019.
 
 
 
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
 
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Estabelece normas relativas a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
 
O presente Projeto de Lei estabelece regras para ...