Projeto Lei Executivo 131/2019

Mensagem nº 042/2019.

Chapadão do Sul – MS, 22 de novembro de 2019.







A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.









Senhora Presidente, Senhores Vereadores,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Estabelece normas relativas a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.



O presente Projeto de Lei estabelece regras para fomentar e regular a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas em nosso território municipal, principalmente aquelas consideradas de baixo risco, a serem oportunamente definidas, em consonância com o disposto no inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único e caput do art. 170 e do caput do art. 174, todos da Constituição Federal e conforme disposto na Lei Federal n. 13.874/2019.



O objetivo principal é incentivar empreendimentos que contemplem baixo risco, mediante a desburocratização e a desoneração do exercício destas atividades, correspondendo a um passo fundamental para o desenvolvimento econômico do Município.



É inegável a importância dos pequenos empreendedores no desenvolvimento econômico, e com o este Projeto, será facilitada a vida de todos aqueles que exercem pequenas atividades.



A estimativa de renúncia fiscal decorrente destas medidas possui valores muito baixos, sobretudo ao considerarmos o número de pequenos empreendimentos hoje existentes. A renúncia relativa a taxas de fiscalização e funcionamento já é prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.



Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.



Chapadão do Sul – MS, 22 de novembro de 2019.