Mensagem nº 043/2019.
Chapadão do Sul – MS, 22 de novembro de 2019.
 
 
 
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
 
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programa de Interesse Social e dá outras providências.
 
A legislação ora proposta visa dar condições legais ao Município de part...