Mensagem nº 027/2019.
Chapadão do Sul – MS, 12 de setembro de 2019.
 
 
 
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
 
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
 
 
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 100 da Lei Complementar nº 087, de 02 de setembro de 2016.
 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por pretensão:

1. Alterar o valor da multa aplicada aos proprietários de terrenos que infringem o ar...