Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo 17/2019
18/10/2019 Poder Executivo
Mensagem nº 038/2019. Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019. A Sua Excelência a Senhora, VEREADORA ALLINE TONTINI, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à... Ler ementa completa
Mensagem nº 038/2019.
Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências.
A presente propositura visa aumentar o número de vagas de alguns cargos efetivos, com vistas a realização de concurso público com o escopo de atender as determinações provenientes do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, após ratificação dos Termos de Ajustamento de Conduta.
O acréscimo dos quantitativos provenientes do Anexo III se faz imprescindível para a realização do concurso público, tendo em vista que, após a sua realização, os servidores temporários necessariamente serão dispensados do cargo possibilitando o ingresso dos novos concursados.
O numerário dos respectivos cargos encontra-se desatualizado se considerarmos o crescimento do Município e a necessidade da mantença dos serviços públicos primordiais, resultando na realização de concurso público para o preenchimento das vagas concernentes ao exercício das atividades-fim da Administração Pública Municipal em atenção a redação do art. 37, II da Constituição Federal.
Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências.
A presente propositura visa aumentar o número de vagas de alguns cargos efetivos, com vistas a realização de concurso público com o escopo de atender as determinações provenientes do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, após ratificação dos Termos de Ajustamento de Conduta.
O acréscimo dos quantitativos provenientes do Anexo III se faz imprescindível para a realização do concurso público, tendo em vista que, após a sua realização, os servidores temporários necessariamente serão dispensados do cargo possibilitando o ingresso dos novos concursados.
O numerário dos respectivos cargos encontra-se desatualizado se considerarmos o crescimento do Município e a necessidade da mantença dos serviços públicos primordiais, resultando na realização de concurso público para o preenchimento das vagas concernentes ao exercício das atividades-fim da Administração Pública Municipal em atenção a redação do art. 37, II da Constituição Federal.
Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Protocolo: 81979947
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Ementa
Mensagem nº 038/2019. Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019. A Sua Excelência a Senhora, VEREADORA ALLINE TONTINI, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências. A presente propositura visa aumentar o número de vagas de alguns cargos efetivos, com vistas a realização de concurso público com o escopo de atender as determinações provenientes do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, após ratificação dos Termos de Ajustamento de Conduta. O acréscimo dos quantitativos provenientes do Anexo III se faz imprescindível para a realização do concurso público, tendo em vista que, após a... Ver mais
Mensagem nº 038/2019.
Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências.
A presente propositura visa aumentar o número de vagas de alguns cargos efetivos, com vistas a realização de concurso público com o escopo de atender as determinações provenientes do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, após ratificação dos Termos de Ajustamento de Conduta.
O acréscimo dos quantitativos provenientes do Anexo III se faz imprescindível para a realização do concurso público, tendo em vista que, após a sua realização, os servidores temporários necessariamente serão dispensados do cargo possibilitando o ingresso dos novos concursados.
O numerário dos respectivos cargos encontra-se desatualizado se considerarmos o crescimento do Município e a necessidade da mantença dos serviços públicos primordiais, resultando na realização de concurso público para o preenchimento das vagas concernentes ao exercício das atividades-fim da Administração Pública Municipal em atenção a redação do art. 37, II da Constituição Federal.
Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Chapadão do Sul – MS, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências.
A presente propositura visa aumentar o número de vagas de alguns cargos efetivos, com vistas a realização de concurso público com o escopo de atender as determinações provenientes do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, após ratificação dos Termos de Ajustamento de Conduta.
O acréscimo dos quantitativos provenientes do Anexo III se faz imprescindível para a realização do concurso público, tendo em vista que, após a sua realização, os servidores temporários necessariamente serão dispensados do cargo possibilitando o ingresso dos novos concursados.
O numerário dos respectivos cargos encontra-se desatualizado se considerarmos o crescimento do Município e a necessidade da mantença dos serviços públicos primordiais, resultando na realização de concurso público para o preenchimento das vagas concernentes ao exercício das atividades-fim da Administração Pública Municipal em atenção a redação do art. 37, II da Constituição Federal.
Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre nortearam as decisões dessa casa, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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