Mensagem nº 027/2020. Chapadão do Sul – MS, 25 de novembro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR ELTON SILVA, Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis especificados, de propriedade do Município de Chapadão do Sul. Afetação ou desafetação segundo o ilustre professor José Carvalho Santos: “são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público ” (Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p. 915). Pode-se dizer que afetação é quando um be...