Mensagem nº 007/2021.
Chapadão do Sul – MS, 04 de março de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos Senhores Vereadores para encaminhar à devida
análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do
FUNDEB, de acordo com o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A reestruturação da legislação ora proposta visa adequação da mesma