Mensagem nº 008/2021.
Chapadão do Sul – MS, 11 de março de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2021”,
para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte e a
Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como
IPTU, ISS, taxas e multas. As novas regras ficam em vigor para negociaç...