Mensagem nº 008/2021.
Chapadão do Sul – MS, 11 de março de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2021”,
para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte e a
Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como
IPTU, ISS, taxas e multas. As novas regras ficam em vigor para negociação até o dia
30 de dezembro de 2021.
O retorno do programa REFIS também vem a acatar a reinvindicação
dos cidadãos e empresários, que representados pela ACE – Associação Comercial e
Empresarial de Chapadão do Sul tem nos solicitado, além de acatar a indicação
provinda desta Augusta Casa de Leis.
Não se pode desconsiderar também, a retração na economia do país que
vem afetando de sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui o Sul
Chapadenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Dessa forma, o presente projeto reflete a sensibilidade do Poder
Executivo e Legislativo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa
economia.
Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que
sempre nortearam as decisões dessa casa e que foram sempre de encontro com os
anseios da comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente
