Projeto Lei Executivo 7/2021

Mensagem nº 008/2021.

Chapadão do Sul – MS, 11 de março de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,

Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto

de Lei, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2021”,

para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.

O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte e a

Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como

IPTU, ISS, taxas e multas. As novas regras ficam em vigor para negociação até o dia

30 de dezembro de 2021.

O retorno do programa REFIS também vem a acatar a reinvindicação

dos cidadãos e empresários, que representados pela ACE – Associação Comercial e

Empresarial de Chapadão do Sul tem nos solicitado, além de acatar a indicação

provinda desta Augusta Casa de Leis.

Não se pode desconsiderar também, a retração na economia do país que

vem afetando de sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui o Sul

Chapadenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.

Dessa forma, o presente projeto reflete a sensibilidade do Poder

Executivo e Legislativo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa

economia.

Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que

sempre nortearam as decisões dessa casa e que foram sempre de encontro com os

anseios da comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos

protestos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente