Projeto Lei Executivo 10/2021

Mensagem nº 010/2021.

Chapadão do Sul – MS, 22 de março de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,

Reportamo-nos aos membros desta Egrégia Casa de Leis para

encaminhar, à apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei que versa sobre

alterações à redação da Lei nº 1.115, de 29 de setembro de 2016, que trata do Sistema

Municipal de Cultura de Chapadão do Sul, seus princípios, objetivos, estrutura,

organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos,

financiamento e dá outras providências.

As alterações sugeridas visam a adequação da legislação ao proposto

em Projeto de Lei Complementar, em trâmite nesta Casa, que transfere o

Departamento de Cultura e todas as suas atribuições à Secretaria Municipal de

Educação, dentre elas a gestão do Fundo Municipal de Cultura e do Conselho

Municipal de Cultura.

Vale ressaltar que, conforme prevê a Lei nº 1.115/2016, a Secretaria

responsável, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, serão os

responsáveis pela gestão, execução e fiscalização dos atos administrativos e

financeiros da gestão do sistema de cultura.

Diante do exposto, reiteramos a necessidade de aprovação da presente

propositura e aproveitamos o ensejo para reiterar nossas manifestações de apreço e

consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-