Mensagem nº 011/2021.
Chapadão do Sul – MS, 22 de março de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóvel
determinado.
Afetação ou desafetação segundo o ilustre professor José Carvalho
Santos: “são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das
finalidades do bem público” (Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p.
915).
Pode-se dizer que afetação é quando um...