Projeto de Lei 13/2021

Mensagem nº 14/2021.

Chapadão do Sul – MS, 15 de abril de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,

Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis o incluso

Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução

da Lei Orçamentária para o exercício de 2022”.

A presente propositura visa estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para a

elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2022, em observância

aos preceitos emanados da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na

Lei Orgânica Municipal, e na Lei Federal nº 4.320/1964, estabelecendo: as metas e prioridades

da administração municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para

a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento; as disposições

relativas às despesas de pessoal; e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

A importância fundamental do presente Projeto de Lei é prever o cenário econômico

e fiscal do próximo exercício, aduzindo os cumprimentos das determinações legais e

apresentando as metas e prioridades de nosso governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentária foi desenvolvida a partir de uma concepção de

transparência e de melhoria da qualidade do gasto público, de modo a criar as condições

necessárias para que o Município cumpra as suas funções com o menor dispêndio de recursos

e, ao mesmo tempo, melhore a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Em sua formulação, observamos os panoramas políticos e sociais vigentes, que se

constituem de muita incerteza em meio a pandemia do COVID-19, onde constata-se a incerteza

nas projeções de crescimento do PIB, dos índices de inflação, do aumento dos preços dos

produtos adquiridos. Neste tocante, é de suma importância ressaltar a austeridade da gestão dos

recursos públicos, e que não nos esqueçamos que para o exercício de 2022 retornaremos ao

desenvolvimento econômico sustentável de nossa população, buscando honrar com todos os

compromissos assumidos pela administração, mantendo assim a credibilidade de nosso

município.

Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que sempre

nortearam as decisões dessa casa, que foram sempre de encontro com os anseios da

comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e distinta

consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

-Assinado Digitalmente-