Mensagem n. 04/2021                  
 
              Senhores Vereadores,
              A proposição em questão tem como principal objetivo a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Maria da Penha e do Feminicídio, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
           Tratando-se de um importante avanço para a proteção integral da moralidade e probidade administrativa do exercício no âmbito p...