Mensagem nº 015/2021.
Chapadão do Sul – MS, 07 de maio de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que versa sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária do
Município de Chapadão do Sul.
A legislação ora proposta visa instituir as normas gerais e procedimentos
aplicáveis à regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, administrativas e sociais
destinadas à incorporação dos lotes informais ou irregulares ao ordenamento territorial e à
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