Mensagem nº 026/2021.

Chapadão do Sul – MS, 13 de setembro de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de
Lei que altera a redação do Inciso I do Artigo 9º da Lei nº 665, de 27 de março de 2008,
que dispõe sobre a regulamentação e autorização para o exercício da atividade privada
de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (mototáxi)
no âmbito do Município de Chapadão do Sul.
A legislação em vigor prevê que as motocicletas ...