Projeto Lei Executivo 30/2021

Mensagem nº 027/2021.

Chapadão do Sul – MS, 13 de setembro de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,

Reportamo-nos novamente aos membros dessa Augusta Casa de Leis para

encaminhar, à apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da

Lei nº 1.233, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa de

inclusão profissional junto ao Poder Executivo Municipal (PROINCSUL), cujo objetivo

é auxiliar pessoas e famílias que estão em situação social de vulnerabilidade,

desempregadas.

A alteração ora pleiteada visa o aumento do número de vagas ofertadas,

limitando as mesmas ao quantitativo de 50 (cinquenta), tendo em vista a grande

demanda existente e o número significativo de cidadãos que necessitam de uma

oportunidade de inserção no mercado de trabalho.

O programa oferta aos seus beneficiários cursos de capacitação,

coordenados pela Secretaria Municipal Assistência Social, e os mesmos são liberados

de seus postos de atuação para participar. Assim, com experiência profissional e

capacitação educacional adquiridas, a reinserção da pessoa no mercado de trabalho é

promovida.

A presente propositura está diversificando ainda mais a área de atuação,

com a inclusão de novas atividades, como por exemplo apoio administrativo, serviços

de auxílio em cozinhas e manipulação de alimentos, auxílio de limpeza e serviços afins

em todas as secretarias municipais.

O projeto em voga também prevê a inclusão de mais infrações

disciplinares que possam ser cometidas pelos contemplados com o programa, que

poderão levá-lo a perda do benefício caso a comentam, para que as regras sejam

cumpridas, com vistas ao bom andamento do programa.

Vale ressaltar que o PROINCSUL já está em funcionamento, com pleno

desenvolvimento e alcance de resultados muito satisfatórios. E exatamente para poder

ampliar a potência sócio educacional do programa é que estas alterações estão sendo

propostas, visando amplificar a capacidade de desenvolvimento humano destes

beneficiários, ampliando vagas, flexibilizando requisitos e ajustando pequenos trâmites.

Certos de contar com a compreensão e aprovação de todos, aproveitamos

a oportunidade para reiterar nossas manifestações de apreço e consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.