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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
5 - Projeto de Lei Complementar Executivo 14/10/21
law-projects/72701634221838.pdf 14/10/21
Protocolo: 7b88b142
Última Movimentação: 14/10/21
Autoria: Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa:
Mensagem nº 032/2021.
Chapadão do Sul – MS, 28 de setembro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar nº 064, de 10 de abril de 2012,
que dispõe sobre a organização da Carreira de Auditoria Tributária da Receita Municipal
no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, e dá
outras providências.
O presente projeto de lei busca modernizar a forma de pagamento de
gratificação por produtividade, contid...
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação