Mensagem nº 033/2021.
Chapadão do Sul – MS, 14 de outubro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei
que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chapadão do
Sul - MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Conforme a Constituição Federal, a previdência c...