Mensagem nº 035/2021
Chapadão do Sul – MS, 15 de Outubro de 2021.
A Vossa Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 037/2006, de 21 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
Altera Art. 234 alínea f que trata da transmissão de casa própria decorrente da execução de planos de habitação de interesse social para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes de uso residencial.
Como ...