Mensagem nº 036/2021.
Chapadão do Sul – MS, 21 de outubro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos membros desta Augusta Casa de Leis para
encaminhar, em anexo, Projeto de Lei que dá nova redação a Lei nº 973, de 03 de
abril e 2014 e leis posteriores – que criou o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar de Chapadão do Sul – MS, e dá outras
providências.
A alteração da referida legislação justifica-se em razão da necess...