Mensagem nº 030/2021.
Chapadão do Sul – MS, 22 de setembro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que dispõe sobre a sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI),
em cumprimento ao disposto no art. 195 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006).
O presente Projeto de Lei foi a nós encaminhado pela Comissão de
Avaliação e Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (CAPGVI),
instituída pelo Decreto Municipal nº 3...