PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Concede Revisão Geral Anual aos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante o
disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reajuste de 14% (quatorze
por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul,
respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no
período ...