Mensagem nº 043/2021.
Chapadão do Sul – MS, 26 de outubro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA ALLINE TONTINI
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo,
que estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco
Municipal, conforme rege a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e dá
outras providências.
O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS é a maior recei...