Projeto Lei Executivo 47/2021

Mensagem nº 045/2021.

Chapadão do Sul – MS, 01 de dezembro de 2021.

A Sua Excelência a Senhora,

VEREADORA ALLINE TONTINI,

Presidente da Câmara Municipal,

Chapadão do Sul – MS.

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,

Reportamo-nos aos Nobres Edis para encaminhar à apreciação e

aprovação o incluso Projeto de Lei institui o Serviço de Transporte Coletivo Urbano, no

território do Município de Chapadão do Sul, através de ônibus circular.

O serviço de que trata a presente propositura será executado diretamente

pelo Município e, pela utilização do serviço, será cobrado preço público, na modalidade

de tarifa, cujo valor será estabelecido por ato do Executivo Municipal.

Vale salientar que na referida legislação será assegurada a gratuidade no

transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, às pessoas

portadoras de necessidades especiais, aos trabalhadores que forem utilizar o transporte

para locomoverem-se de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, mediante

comprovação documental necessária e às pessoas comprovadamente de baixa renda,

cuja comprovação dar-se-á através de cadastros em programas municipais de assistência

social.

Também será garantida a isenção para os acompanhantes dos portadores

de deficiência, desde que comprovada a efetiva necessidade e diante cadastro prévio na

Prefeitura, até o limite de 3 (três) pessoas, podendo o Executivo criar critérios

específicos através de regulamento próprio.

As linhas, itinerários e respectivos horários serão fixados por Decreto do

Executivo, de acordo com as necessidades da população e as possibilidades do erário

municipal.

Na certeza de contarmos com a compreensão e aprovação da presente

propositura, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e

distinta consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-