Mensagem nº 046/2021.
Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos aos membros desta Augusta Casa de Leis, com o respeito que
lhes é devido, para encaminhar, à análise e aprovação dos Senhores Edis, Projeto de Lei
Complementar que Altera a Lei Complementar nº 037/2006, de 21 de dezembro de 2006 –
Código Tributário Municipal.
Considerando a necessidade permanente de atualização da legislação
tributária municipal para atender aos anseios da sociedade;
Considerando as alterações promovidas nas norm...