Mensagem nº 049/2021.
Chapadão do Sul – MS, 08 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora,
VEREADORA ALLINE TONTINI,
Presidente da Câmara Municipal,
Chapadão do Sul – MS.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos membros desta Augusta Casa de Leis para encaminhar, à
apreciação e aprovação, Projeto de Lei que institui regras para a utilização e financiamento da
Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do Regime Próprio do Município de
Chapadão do Sul (MS) e dá outras providências.
A taxa de administração é formada por um percentual, repassado pe...