Mensagem nº 003/2022.
Chapadão do Sul – MS, 16 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos Edis que compõem essa Casa de Leis para
encaminhar, em anexo, o Projeto de Lei, que altera a redação do Artigo 5º da Lei nº
1.283, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher – CMDM.
A alteração ora proposta propõe a retirada do assento governamental
destinado a Câmara Municipal junto ao referido conselho, aprovado via Emenda
Modificativa nº 036/2021, uma vez que cons...