Mensagem nº 004/2022.
Chapadão do Sul – MS, 21 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso
Projeto de Lei, que altera a redação da Lei Complementar nº 106, de 18 de
dezembro de 2019 e da Lei Complementar nº 084, de 16 de novembro de 2015,
que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município
de Chapadão do Sul.
A presente legislação visa atender solicitação de vários
contribuintes, engenheiros e arquitetos, que estão encontrando certa dificuldade
par...