Mensagem nº 005/2022.
Chapadão do Sul – MS, 22 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos membros dessa Augusta Casa de Lei para
encaminhar o incluso Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 1.269, de 18 de
junho de 2021, que versa sobre a regulamentação do pagamento de Gratificação de
Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso
III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007.
As alterações ora propostas justificam-se tendo em vista que, após
levantamento realizado ...