Mensagem nº 21/2022
              A lei federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
  Nesta esteira, o presente projeto de lei acompanhando o espírito da lei federal visa instituir o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes e o mês "Maio Laranja" para que durante o mês de maio de cada ano, sejam promovidas atividades visando a co...