Mensagem nº 008/2022.
Chapadão do Sul – MS, 04 de abril de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei, que revoga os Artigos 58, 64 e 66 da Lei nº 012, de 16 de maio de 1.989, que
dispõe sobre as Construções, no Município de Chapadão do Sul, bem como o Inciso
IV do Artigo 13 da Lei Complementar nº 084, de 16 de novembro de 2.015, e dá
outras providências.
O presente projeto é de suma importância para agilizarmos as
aprovações dos projetos de regularização de construções ...